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    Tytuł:
    Justiça de Transição no Brasil pós-ditadura civil-militar de 1964–1985: a importância das leis 9.140/1995 e 10.559/2002 para a implementação de políticas de reparação
    Autorzy:
    Monteiro, Millena Fontoura
    Powiązania:
    https://bibliotekanauki.pl/articles/683140.pdf
    Data publikacji:
    2019
    Wydawca:
    Uniwersytet Marii Curie-Skłodowskiej. Wydawnictwo Uniwersytetu Marii Curie-Skłodowskiej
    Tematy:
    Brazil, human rights, transitional justice, right to reparation
    Brasil, direitos humanos, justiça de transição, direito à reparação
    Opis:
    The topic of transitional justice deals with the search for answers to a past of systematic violations of human rights. Among the commonly invoked transitional justice mechanisms are reparations, amnesties, truth commissions, judgments, legal and institutional changes. Regarding the experience of transitional justice put into practice in Brazil since its most recent democratization (1988), some aspects of reparation policies will be analyzed in the present article, highlighting the importance of laws 9.140/1995 and 10.559/2002.
    O tema da justiça de transição trata da busca por respostas a um passado de violações sistemáticas aos direitos humanos. Entre os mecanismos de justiça transicional comumente invocados, destacam-se: reparações, anistias, comissões de verdade, julgamentos, mudanças legais e institucionais. Com relação à experiência de justiça transicional posta em prática no Brasil a partir da sua mais recente democratização (1988), serão objeto de análise, no presente artigo, alguns aspectos das políticas de reparação, destacando-se a importância das leis 9.140/1995 e 10.559/2002.
    Źródło:
    Anuario Latinoamericano – Ciencias Políticas y Relaciones Internacionales; 2019, 8
    2449-8483
    2392-0343
    Pojawia się w:
    Anuario Latinoamericano – Ciencias Políticas y Relaciones Internacionales
    Dostawca treści:
    Biblioteka Nauki
    Artykuł
    Tytuł:
    A atuação do poder judiciário em conflitos por terras indígenas na Bahia: um estudo das ações possessórias contra comunidades indígenas na Bahia – Brasil
    The Performance of the Judiciary in Conflicts in Indigenous Lands in Bahia: A Study of the Possessory Actions against Indigenous Communities in Bahia, Brazil
    Autorzy:
    Côrtes, Sara da Nova
    Powiązania:
    https://bibliotekanauki.pl/articles/485860.pdf
    Data publikacji:
    2019
    Wydawca:
    Uniwersytet Warszawski. Wydawnictwa Uniwersytetu Warszawskiego
    Tematy:
    direito
    poder judiciário
    ações possessórias
    conflitos por terra
    comunidades indígenas
    law
    judiciary
    possessory actions
    land conflicts
    indigenous communities
    Opis:
    The maintenance of the phenomenon of “land injustice” was widely studied in its genesis in Brazil in a contradictory process. The action (or inaction) of justice resulted in disrespect for the communal traditions of the original peoples, consecrating private property as an absolute right. The purpose of this article is to understand how the Judiciary, after the Constitution (1988), has been active in conflicts involving indigenous lands. There are presumptions as stratagems of judicial ideology that confirm the argument of in dubio pro “owner.” It operates with the presumption of historical non-existence (of indigenous people) and clandestinity when indigenous people are considered as capitis diminutio – outside the law, even if they can be represented as subjects of law in the judicial space. The study was developed through a documentary research in 212 lawsuits with the indigenous peoples Pataxós and Tupinambás in the judicial proceedings (possessory actions, Sub-sections of Ilhéus, Federal Justice/Bahia). The discourse analysis procedure allowed us to dismantle the idea that the judiciary would be “the place where justice is done” or “the law applies,” at least where “the law is said” or where “conflicts are measured.” We affirm that this power is a space where in doubt it is decided in favor of “owners.”
    A manutenção do fenômeno da “injustiça fundiária” foi amplamente estudada na sua gênese no Brasil em um processo contraditório. A ação (ou inação) da justiça resultou no desrespeito às tradições comunais dos povos originários, consagrando a propriedade privada como direito absoluto. O objetivo do presente artigo é compreender como o Poder Judiciário, após a Constituição (1988), tem atuado nos conflitos envolvendo terras indígenas. Há presunções como estratagemas da ideologia judicial que confirmam o argumento de in dubio pro “proprietário”. Opera-se com a presunção de inexistência histórica (dos indígenas) e clandestinidade quando indígenas são considerados como capitis diminutio – à margem da lei, mesmo que possam ser representados como sujeitos de direito no espaço judicial. O estudo foi desenvolvido através de uma pesquisa documental em 212 processos tendo como réu povos indígenas Pataxós e Tupinambás nos processos judiciais (ações possessórias - Subseções de Ilhéus - Justiça Federal/Bahia). O procedimento da análise do discurso permitiu desmontar a idéia de que o poder judiciário seria “o lugar onde se faz justiça” ou “se aplica o direito”, ao menos onde “se diz o direito” ou onde se “mediam conflitos”. Afirmamos que este poder é um espaço onde na dúvida decide-se a favor dos “proprietários”.
    Źródło:
    Revista del CESLA. International Latin American Studies Review; 2019, 23; 235-254
    1641-4713
    Pojawia się w:
    Revista del CESLA. International Latin American Studies Review
    Dostawca treści:
    Biblioteka Nauki
    Artykuł
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