- Tytuł:
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Participação política de mulheres em espaços de controle social: qual a importância dos Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres em Santa Catarina e no Brasil?
Political participation of women in spaces of social control: what is the importance of Municipal Councils for Womans Rights in Santa Catarina and Brazil? - Autorzy:
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Koerich, Maria Cecilia Takayama
Gomes da Silva, Janine - Powiązania:
- https://bibliotekanauki.pl/articles/45902767.pdf
- Data publikacji:
- 2023
- Wydawca:
- Uniwersytet Warszawski. Ośrodek Studiów Amerykańskich
- Tematy:
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Conselhos dos Direitos da Mulher
Controle Social
História
Mulheres
Políticas Públicas
Municipal Council for Woman’s Rights
Social Control
History
Women
Public Policies - Opis:
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Este estudo busca promover um debate sobre os Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher existentes no estado de Santa Catarina e no Brasil contemporâneo. Sabe-se que os Conselhos de Direitos representam uma possibilidade de participação da comunidade em relação às políticas públicas e ao seu controle social. Os Conselhos de Direitos são órgãos vinculados administrativamente ao Poder Executivo e atuam nas três esferas da federação. Assim, os Conselhos de Direitos são espaços de importante atuação da sociedade civil, que dialoga e atua junto ao poder público no sentido consultivo, deliberador e fiscalizador das políticas públicas. Este órgão é garantido pela Constituição Nacional de 1988 e por legislação própria, de acordo com a especificidade de cada Conselho. Neste contexto, promovemos neste estudo um debate sobre os limites e possibilidades de atuação dos Conselhos dos Direitos da Mulher em nosso país, a partir de sua historicidade e dos desafios em garantir a promoção de políticas públicas que contemplem a população de mulheres. Para tanto, utiliza-se os Estudos Feministas enquanto aporte teórico e metodológico neste estudo, pois a perspectiva ofertada pelos Estudos Feministas permite uma análise crítica sobre uma História que se coloca como universal e monolítica, já que anseia por outros modos de produzir conhecimento.
This study seeks to promote a debate on the Municipal Councils for Woman's Rights of the state of Santa Catarina and contemporary Brazil. It is known that the Rights Councils represent a possibility for community participation concerning public policies and their social control. The Rights Councils are bodies administratively linked to the Executive Branch and operate in the three spheres of the federation. Thus, the Rights Councils are spaces for important action by civil society, which dialogues and works with public authorities in a consultative, deliberative, and supervisory sense of public policies. This body is guaranteed by the 1988 National Constitution and by specific legislation, according to the specificity of each Council. In this context, in this study, we promote a debate on the limits and possibilities of action of Women's Rights Councils in our country, based on their historicity and the challenges in guaranteeing the promotion of public policies that include the female population. To this end, Feminist Studies is used as a theoretical and methodological contribution to this study, as the perspective offered by Feminist Studies allows a critical analysis of a History that is seen as universal and monolithic, as it yearns for other ways of producing knowledge. - Źródło:
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Revista del CESLA. International Latin American Studies Review; 2023, 32; 65-82
1641-4713 - Pojawia się w:
- Revista del CESLA. International Latin American Studies Review
- Dostawca treści:
- Biblioteka Nauki
Artykuł